Aprovada na noite de terça-feira por maioria na Câmara dos Deputados, a análise em regime de urgência do Projeto de Lei 2630, em tramitação no Congresso Nacional desde 2020, deve finalmente dar um encaminhamento ao texto que, ao menos em tese, busca encontrar solução possível para um dos mais graves problemas, dentre tantos presentes na sociedade brasileira: as informações falsas.

Talvez, em análise mais apressada, venha a soar como exagero tratar como graves as fake news que chegam em grupos de mensagens ou em redes sociais. Contudo, os últimos anos deram provas suficientes de que as mentiras espalhadas, por mais esdrúxulas que sejam, têm enorme potencial de provocar ou ampliar crises das mais diversas. Da saúde pública à política. Da segurança pública à vida pessoal de pessoas públicas ou anônimas. Logo, a desinformação é, além de criadora de novos problemas sociais, potencializadora de outros tantos que, no sentido oposto, dependem de notícias e informações verídicas, confiáveis. Inclusive e sobretudo vindas de figuras públicas e autoridades que possuem, para o bem e para o mal, poder de influência sobre milhões de cidadãos.

Em reportagem na página 3 desta edição, o Diário Popular apresenta ao leitor essa discussão. Por se tratar de tema complexo e cheio de nuances, tem provocado polêmica não só entre parlamentares governistas e de oposição. Também entre especialistas no assunto, profissionais que pesquisam e se aprofundam na legislação, a proposta em pauta na Câmara provoca questionamentos sobre o texto atual.

Ainda assim, um ponto parece contar com a convergência de quem entende do assunto e a maioria dos parlamentares – exceções feitas aos extremistas que se beneficiam da impunidade nas redes: há necessidade de se definir um regramento capaz de impedir que a internet seja um território onde a lei pouco se aplica e cidadãos mal intencionados ajam livremente. Não é possível considerar aceitável por exemplo, que em meio a uma pandemia se dissemine todo tipo de mentira que culmina no adoecimento e/ou morte de milhares. Ou que a possibilidade de expressão de ideias amplificada das plataformas digitais seja usada para atacar a democracia.

A defesa de liberdades, citada por muitos dos críticos à proposta atual, deve ser respeitada e é legítima. Porém, há que se separar a intenção honesta de fazer da internet no Brasil um espaço amplo de debate de ideias e circulação da informação da manobra de inviabilizar a punição a quem distorce tais conceitos para cometer crimes, atacar pessoas e instituições ou tirar proveito político.

Contra a desinformação, é fundamental o diálogo sério no parlamento, na academia, na imprensa. Com pontos de vista e informações reais. Sem espaço para argumentos fakes.